Serviços aos Cidadãos
Consulta aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa
Este serviço permite a consulta aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, exceto se estiverem parcelados.
Documentos Necessários
Não há.
Como Fazer
Para consultar os débitos inscritos em dívida ativa, clique aqui e escolha o filtro desejado.
Canal
Internet.
Tempo Médio
Imediato.
Base Legal
- Art. 198, §3º, II, do CTN (Lei nº 5.172/66);
- Art. 119-D do COTEB (Lei nº 3.956/81).