Serviços aos Cidadãos

Consulta aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa


Este serviço permite a consulta aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, exceto se estiverem parcelados.


Documentos Necessários


Não há.

Como Fazer


Para consultar os débitos inscritos em dívida ativa, clique aqui e escolha o filtro desejado.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


  1. Art. 198, §3º, II, do CTN (Lei nº 5.172/66);
  2. Art. 119-D do COTEB (Lei nº 3.956/81).