Serviços aos Cidadãos

Autorização
Formulário de Segurança para Impressão de DANFE - Solicitação



Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para a utilização do Formulário de Segurança, quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso.


Documentos Necessários


Para o Contribuinte solicitar a autorização para a utilização do Formulário de Segurança para impressão de DANFE em contingência, é necessário apresentar:

  1. Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS);
  2. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Para protocolizar a solicitação de autorização para a utilização do Formulário de Segurança, é necessário enviar e-mail anexando os documentos acima relacionados para:

Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.

Canal


Internet (via e-mail).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


  1. Arts. 91 a 100 do RICMS (Decreto nº 13.780/12);
  2. Convênio ICMS nº 96/09.