Serviços aos Cidadãos

Credenciamento
Água Mineral e Refrigerante - Inciso VI do §11 do Art. 289 do RICMS



Serviço para o contribuinte substituto localizado neste Estado solicitar a utilização de valor fixado em pauta fiscal para determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com águas minerais e refrigerantes, mediante Credenciamento, nos termos do inciso VI do §11 do Art. 289 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).



Documentos Necessários


Para solicitar o Credenciamento previsto no Art. 289, §11, VI, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria “Procedimento Administrativo Fiscal”, o tipo “Credenciamento” e o assunto “Água Mineral/Refrigerante/Pauta Fiscal art 289 §11 VI".

Obs: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 289, §11, VI, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).