Serviços aos Cidadãos

Credenciamento
Cerveja, Chope e Refrigerante - §18 Do Art. 289 do RICMS



Serviço para o contribuinte solicitar a retenção do ICMS nas transferências internas de cervejas, chopes e refrigerantes, efetuadas do estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento atacadista da mesma empresa, devendo ser aplicado como base de cálculo da operação própria valor de referência definido em Instrução Normativa, mediante Credenciamento, nos termos do §18 do Art. 289 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).



Documentos Necessários


Para solicitar o Credenciamento previsto no Art. 289, §18, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha,Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "rocedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Credenciamento" e o assunto "Cerveja/chope/refrigerantes – RICMS Art. 289 §18".

Obs: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 289, §18, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).