Serviços aos Cidadãos

Credenciamento
Atacadistas - Decreto nº 7799/00



Serviço para o contribuinte solicitar a adoção da redução da base de cálculo do ICMS, mediante Credenciamento, nos termos do Decreto nº 7799/00, condicionando a fruição do benefício pelo acordante ao atendimento das condições previstas na referida norma legal.



Documentos Necessários


Para solicitar o Credenciamento previsto no Decreto nº 7799/00, é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria “Procedimento Administrativo Fiscal”, o tipo “Credenciamento” e o assunto de acordo com uma das opções abaixo:

Decreto 7.799/00 – Art. 1º e 2º;
Decreto 7.799/00 – Art. 2º;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º B;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º C;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º D;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º F;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º G;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º H;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º K;
Decreto 7.799/00 – Art. 7º B;
Decreto 7.799/00 – Art. 7º B, Distribuidora Combustível (código 1318);
Decreto 7.799/00 – Art. 7º C.

Obs: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 7º do Decreto nº 7799/00.