Serviços aos Cidadãos
Credenciamento
Produtos do Abate - §2º-A do Art. 289 do RICMS
Serviço para o contribuinte industrial solicitar a dispensa da retenção ou antecipação do ICMS nas aquisições de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino em estado natural, refrigerados, congelados, defumados, secos, salgados ou temperados, para utilização como insumo, mediante a comprovação do atendimento das condições necessárias para o exercício da atividade industrial, com indicação das máquinas e equipamentos utilizados e dos produtos fabricados, após vistoria realizada por preposto da inspetoria da sua circunscrição fiscal, nos termos do §2º-A do Art. 289 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Documentos Necessários
Para solicitar o Credenciamento previsto no Art. 289, §2º-A, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.
Como Fazer
Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.
Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.
Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria “Procedimento Administrativo Fiscal”, o tipo “Credenciamento” e o assunto “Prod.do Abate-Dispensa Antecipação - Art. 289, §2º-A".
Obs: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.