Serviços aos Cidadãos

Credenciamento
Emissão de NF-e e/ou NFC-e por microempreendedor individual - MEI


Serviço que permite ao contribuinte inscrito na condição de Microempreendedor Individual – MEI solicitar o credenciamento para emissão voluntária de NF-e e/ou NFC-e.



Documentos Necessários


Importante: Antes de efetuar o requerimento, o MEI deve efetuar consulta para verificar se já possui credenciamento para emitir NF-e e/ou NFC-e clicando aqui.

Para solicitar o credenciamento com o objetivo de emitir NF-e e/ou NFC-e, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  1. Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente;
  2. Documento de Identificação do interessado ou Procuração e Documento de Identificação do Procurador, se for o caso.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

Como Fazer


Para solicitar o credenciamento com o objetivo de emitir NF-e e/ou NFC-e, é necessário enviar os documentos acima relacionados para o seguinte e-mail:

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 3º da Portaria nº 160/10.