Serviços aos Cidadãos
Credenciamento
Emissão de NF-e e/ou NFC-e por microempreendedor individual - MEI
Serviço que permite ao contribuinte inscrito na condição de Microempreendedor Individual – MEI solicitar o credenciamento para emissão voluntária de NF-e e/ou NFC-e.
Documentos Necessários
Importante: Antes de efetuar o requerimento, o MEI deve efetuar consulta para verificar se já possui credenciamento para emitir NF-e e/ou NFC-e clicando aqui.
Para solicitar o credenciamento com o objetivo de emitir NF-e e/ou NFC-e, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente;
- Documento de Identificação do interessado ou Procuração e Documento de Identificação do Procurador, se for o caso.
Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".
Como Fazer
Para solicitar o credenciamento com o objetivo de emitir NF-e e/ou NFC-e, é necessário enviar os documentos acima relacionados para o seguinte e-mail:
Canal
Internet (e-mail).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
Art. 3º da Portaria nº 160/10.