Serviços aos Cidadãos
Credenciamento
Isenção nas saídas de querosene de aviação para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior - Art. 264, LXII, do RICMS
Serviço que permite à distribuidora de combustíveis e lubrificantes solicitar a isenção do ICMS nas saídas de querosene de aviação (QAV) para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior, mediante o credenciamento pela COPEC e observado o disposto no Convênio ICMS nº 84/90.
Documentos Necessários
Para solicitar o credenciamento previsto no Art. 264, LXII, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.
Como Fazer
Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.
Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.
Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria “Procedimento Administrativo Fiscal”, o tipo “Credenciamento” e o assunto “Isenção QAV – RICMS Art. 264, LXII”.
Obs: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.