Serviços aos Cidadãos

Credenciamento
Operador Logístico - Art. 479, II, do RICMS



Serviço que permite à pessoa jurídica, cuja a atividade principal ou secundária seja a de depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, solicitar seu credenciamento como Operador Logístico, mediante a autorização do Inspetor Fazendário de sua circunscrição.



Documentos Necessários


Para solicitar o credenciamento previsto no Art. 479, II, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Credenciamento" e o assunto "Operador Logístico RICMS Art 479, Inciso II".

Obs: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 479, II, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).