Para solicitar o credenciamento para cadastro em relação ao sistema RECOPI Nacional, é necessário possuir os seguintes documentos:

1. Requerimento com a descrição detalhada do pedido;
2. Cópias dos documentos de identidade, de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;
3. Cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;
4. Cópia do documento de identidade e de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF da pessoa registrada no Sistema RECOPI na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se for o caso;
5. Cópia do Registro Especial instituído pelo Art. 1º da Lei Federal nº 11.945/09, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolado na repartição federal competente, consonante com a classificação de cada estabelecimento conforme previsto no §1º da cláusula terceira;
6. Demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, recebida ou importada a qualquer título com não incidência do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados.

Para protocolizar a solicitação do credenciamento para cadastro em relação ao sistema RECOPI Nacional, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, para:

• solicitacoes_GEINC@sefaz.ba.gov.br

Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.

Internet (e-mail).

De acordo com a análise do pedido.

Art. 55, §§2º e 3º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12); Convênio ICMS nº 48/13.