Serviços aos Cidadãos

Credenciamento
Redução da base de cálculo para óleo diesel (carga tributária de 17%) - Art. 268, LIX, do RICMS



Serviço que permite ao contribuinte solicitar a redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a 17% (dezessete por cento), nas operações internas com óleo diesel efetuadas por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista - TRR, destinadas a empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas, para abastecimento de seus veículos, ficando a fruição do benefício condicionada ao credenciamento pela COPEC que definirá a cota de comercialização da mercadoria com a redução especial em função da média de consumo de cada um de seus clientes.



Documentos Necessários


Para solicitar o credenciamento previsto no Art. 268, LIX, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria “Procedimento Administrativo Fiscal”, o tipo “Credenciamento” e o assunto “Redução BC Oleo Diesel”.

Obs: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 268, LIX, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).