Serviços aos Cidadãos
Credenciamento
Redução da base de cálculo para importação de insumos (carga tributária de 4%) - Art. 268, XLVII, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a 4% (quatro por cento), nas entradas decorrentes de importação do exterior de matérias-primas, produtos intermediários e demais insumos destinados a estabelecimento industrial para utilização em processo produtivo, ficando a fruição do benefício condicionada ao credenciamento pelo Diretor de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte.
Documentos Necessários
Para solicitar o credenciamento previsto no Art. 268, XLVII, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.
Como Fazer
Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.
Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.
Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria “Procedimento Administrativo Fiscal”, o tipo “Credenciamento” e o assunto “Redução BC Imp. 4%, Art. 268, Inc. XLVII”.
Obs: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.