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Serviços aos Cidadãos

Credenciamento
Isenção nas Doações para Instituições Filantrópicas - ART. 264, LVIII, do RICMS

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Serviço que permite ao contribuinte solicitar a isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias ou bens a título de doação destinadas a instituições filantrópicas de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública, desde que o doador seja credenciado pelo Inspetor Fazendário do domicílio do contribuinte, para definição de quantidades, valores e espécies de mercadorias ou bens, bem como de procedimentos a serem observados, devendo ainda ser obedecidas as regras do Conv. ICMS nº 75/19.


Documentos Necessários

Para solicitar o benefício previsto no Art. 264, LVIII, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer

Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha, clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Credenciamento" e o assunto "Isenção, RICMS ART. 264 LVIII Conv. 75/19".

Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. Poderá ser solicitada a entrega de documentos via Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal

Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio

De acordo com a análise do pedido.

Base Legal

Art. 264, LVIII, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).