Para solicitar o credenciamento da aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA, é necessário apresentar:

1. Requerimento a ser preenchido no módulo peticionamento no sistema SEI, instruído com:
   1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
   2. Cópia do Contrato Social;
   3. Comprovação de associação a entidade nacional ou regional representativa do setor de locação de veículos;
   4. Cópia do Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, com detalhamento das receitas, ou, no caso de contribuinte optante do Simples Nacional, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
   5. Declaração de que os novos veículos serão adquiridos diretamente do fabricante, nos termos do Convênio ICMS nº 51/00, sob pena de perda do benefício e sujeição ao pagamento do imposto com os acréscimos moratórios e penalidades previstos na legislação;
   6. Comprovação de que possua, no mínimo, 20 (vinte) veículos de sua propriedade para locação; e
   7. Comprovação de que, no mínimo, 50 % (cinqüenta por cento) de sua receita bruta decorra da atividade de locação de veículos.

Observações:

1. O credenciamento terá validade de 02 (dois) anos e poderá ser renovado se atendidas as mesmas condições para concessão; e
2. Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

É necessário que a Locadora de Veículo se cadastre no sistema SEI para solicitar o credenciamento da aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA.

Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento

Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo “IPVA: Credenciamento – Locadora de Veículo” e digitar a razão social e o CNPJ no campo "Especificação".

Caso já tenha iniciado processo solicitando o credenciamento da aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA, clique aqui

Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual para Credenciamento de Locadora de Veículo – Aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA.

• Veja o vídeo explicativo
  

1. Art. 6º, §2º, II, “b”, da Lei nº 6.348/91
2. Art. 4º do RIPVA (Decreto nº 14.528/13)