Serviços aos Cidadãos

Credenciamento
Locadoras – Alíquota de 1% para o IPVA


Serviço que permite que a empresa cadastrada como Locadora de Veículos localizada dentro do Estado da Bahia solicite o credenciamento para a aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA.


Documentos Necessários


Para solicitar o credenciamento da aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  1. Certificação Digital ou Senha;
  2. Requerimento assinado e digitalizado. Clique aqui para baixar;
  3. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  4. Cópia do Contrato Social;
  5. Comprovação de associação a entidade nacional ou regional representativa do setor de locação de veículos;
  6. Cópia do Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, com detalhamento das receitas, ou, no caso de contribuinte optante do Simples Nacional, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
  7. Declaração de que os novos veículos serão adquiridos diretamente do fabricante, nos termos do Convênio ICMS nº 51/00, sob pena de perda do benefício e sujeição ao pagamento do imposto com os acréscimos moratórios e penalidades previstos na legislação.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

Como Fazer


Para solicitar o credenciamento da aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.

Canal


Internet (e-mail)

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


  1. Art. 6º, §2º, II, “b”, da Lei nº 6.348/91
  2. Art. 4º do RIPVA (Decreto nº 14.528/13)