Para requerer a revisão ou cancelamento do Débito Declarado é preciso apresentar:

1. Requerimento preenchido. Clique aqui;
2. Documentos que justifiquem a revisão ou cancelamento do Débito Declarado;
3. Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação (se procurador).

Para requerer a revisão ou cancelamento do Débito Declarado é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados para:

• faleconosco@sefaz.ba.gov.br

Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.