Serviços aos Cidadãos

Declarações Econômico-Fiscais
Ficha de Conteúdo de Importação - FCI


Este serviço permite ao contribuinte acessar o programa que possibilita a emissão da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, que permite determinar a participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadoria.


Documentos Necessários


Não há.

Como Fazer


Para baixar o programa que permite a emissão da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, clique aqui e acesse o endereço da Sefaz/SP onde encontrará os programas para download, manual de instruções e demais orientações a respeito da sua confecção e entrega.

Observação: A operacionalização do sistema, para todos os contribuintes de todos os Estados da Federação, se encontra centralizada na Sefaz/SP.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


  • Art. 254, VII, e 263-A, do RICMS (Decreto nº 13.780/12)
  • Resolução do Senado nº 13/2012
  • Convênio ICMS nº 38/2013
  • Ato Cotepe nº 61/2012