Serviços aos Cidadãos

Denúncia Espontânea
Formalização por Contribuínte Inscrito.



Este serviço permite ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários para efetuar o seu pagamento à vista ou parcelado.


Documentos Necessários


Para formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários, é necessário somente possuir Senha.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha, clique aqui.

Para formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários, caso já possua a Senha, clique aqui e preencha os dados solicitados pelo sistema.

Em caso de dúvidas, ligue para 0800.071.0071.

Canal


Internet (Sistema SIGAT).

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


Arts. 95 a 99 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).