Serviços aos Cidadãos
Denúncia Espontânea
Formalização por Contribuinte Inscrito
Este serviço permite ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários para efetuar o seu pagamento à vista ou parcelado.
Documentos Necessários
Para formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários, é necessário somente possuir Senha.
Como Fazer
- Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha, clique aqui;
- Para formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários, caso já possua a Senha, clique aqui;
- Caso o Microempreendedor Individual - MEI necessite de orientação para formalizar a Denúncia Espontânea via SIGAT-WEB, clique aqui.
Importante: Após a formalização da denúncia espontânea, o Contribuinte pode obter as informações para requerer o parcelamento da dívida por meio da Carta de Serviços, clique aqui.
- Veja o vídeo explicativo
Canal
Internet (Sistema SIGAT).
Tempo Médio
Imediato.
Base Legal
Arts. 95 a 99 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).