Serviços aos Cidadãos

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e


Este serviço fornece informações ao Microempreendedor Individual, ao Consumidor, ao Empresário e ao Desenvolvedor de Software a respeito da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, bem como permite a geração ou a inutilização do código de segurança do contribuinte (CSC).



Documentos Necessários


Apenas para o empresário solicitar a geração ou a inutilização do código de segurança do contribuinte (CSC), é necessário possuir Certificação Digital ou Senha.

Como Fazer


Para obter as informações a respeito da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e ou solicitar a geração ou a inutilização do código de segurança do contribuinte (CSC), clique aqui.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


Arts. 107-A a 107-I do RICMS (Decreto nº 13.780/12).