Serviços aos Cidadãos
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
Este serviço fornece informações ao Microempreendedor Individual, ao Consumidor, ao Empresário e ao Desenvolvedor de Software a respeito da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, bem como permite a geração ou a inutilização do código de segurança do contribuinte (CSC).
Documentos Necessários
Apenas para o empresário solicitar a geração ou a inutilização do código de segurança do contribuinte (CSC), é necessário possuir Certificação Digital ou Senha.
Como Fazer
Para obter as informações a respeito da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e ou solicitar a geração ou a inutilização do código de segurança do contribuinte (CSC), clique aqui.
Canal
Internet.
Tempo Médio
Imediato.
Base Legal
Arts. 107-A a 107-I do RICMS (Decreto nº 13.780/12).