Serviços aos Cidadãos
Emissão de Certidão de Débitos Tributários, Negativa de IPVA e de Baixa de Inscrição
Esse serviço permite que o contribuinte emita a Certidão de Débitos Tributários (Negativa, Positiva ou Positiva com Efeito de Negativa), a Certidão Negativa de IPVA ou a Certidão de Baixa de Inscrição Estadual.
Documentos Necessários
1. Para emissão de Certidão de Débitos Tributários: Número da Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF;
Observação:
A certidão pode ser Negativa (atesta a regularidade fiscal do contribuinte com a Sefaz/BA), Positiva (indica que existe pendência do contribuinte com a Sefaz/BA) ou Positiva com efeito de Negativa (Certifica que existe pendência do contribuinte com a Sefaz/BA que, no entanto, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, tendo o mesmo efeito da certidão negativa).
2. Para emissão de Certidão Negativa de IPVA: Número do RENAVAM, CNPJ ou CPF;
Observação:
Caso esta certidão se configure como positiva, indica a existência de débito, mesmo que ainda não tenha sido objeto de Auto de Infração ou Notificação Fiscal emitida pela Sefaz/BA.
3. Para emissão de Certidão de Baixa de Inscrição Estadual: Número da Inscrição Estadual.
Observação:
A emissão de Certidão de Baixa de Inscrição Estadual não implica em atestado da inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e dirigentes, sobre débitos porventura existentes.
Como Fazer
Para emitir a Certidão de Débitos Tributários, clique aqui e informe o número da Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF.
Para emitir a Certidão Negativa de IPVA, clique aqui e informe o número do RENAVAM, CNPJ ou CPF.
Para emitir a Certidão de Baixa de Inscrição Estadual, clique aqui e informe o número da Inscrição Estadual.