Serviços aos Cidadãos
Contingência
Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) - Desbloqueio do Ambiente
Este serviço permite que o contribuinte solicite à SEFAZ o desbloqueio do Ambiente de Contingência EPEC, para reverter o bloqueio efetuado quando não são seguidos corretamente os prazos previstos na referida modalidade de contingência.
Documentos Necessários
- Formulário preenchido (clique aqui), contendo as chaves de acesso das NF-e emitidas em EPEC e das NF-e substitutas correspondentes. Caso a operação que o EPEC deveria acobertar não tenha ocorrido e, assim, não haja notas de conciliação, o contribuinte deve indicar no formulário, no campo “CHAVE DE ACESSO DA NF-e SUBSTITUTA CORRESPONDENTE” a frase: “Não aplicável. Operação não ocorreu”;
- Cópia do DAE de pagamento da taxa no valor de R$13,76 (treze reais e setenta e seis centavos) por quantidade de NF-e a serem conciliadas;
- Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.
Como Fazer
Para protocolizar o desbloqueio do Ambiente de Contingência EPEC, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:
- DAT METRO e COPEC: epec_metro@sefaz.ba.gov.br
- DAT NORTE: epec_norte@sefaz.ba.gov.br
- DAT SUL: epec_sul@sefaz.ba.gov.br
Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.
Canal
Internet (e-mail).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
Arts. 91, 107-G e 133 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).