Serviços aos Cidadãos

Isenções
Aquisição de Veículos automotores, Máquinas e Equipamentos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários.



Documentos Necessários


Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.

Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.

Documentos necessários:

  1. Requerimento
  2. Comprovante de inscrição no CNPJ/MF;
  3. Comprovante de isenção do IPI;
  4. Laudo emitido por entidade representativa do ser produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou órgão federal especializado para comprovação da ausência de similar produzido no país (se importado);
  5. Cópia da Lei Municipal de reconhecimento da entidade como de utilidade pública;
  6. Cópia do Estatuto devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos;
  7. Cópia da Ata de posse da última Diretoria;
  8. Documento de identificação do responsável ou;
  9. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Encaminhar e-mail com o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos abaixo.


Aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Base Legal


  • Art 264, inc XII do RICS/BA;
  • Convênio ICMS 32/95.