Para requerer a isenção de ICMS para veículos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), é preciso apresentar:

1. Requerimento de Isenção ICMS - Taxi a ser preenchido no módulo peticionamento no sistema SEI, instruído com:
   1. Declaração, pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce, por pelo menos 1 (um) ano, atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
   2. Documentos Pessoais: Carteira Nacional de Habilitação com a indicação de que exerce atividade remunerada (EAR) no campo observações e Comprovante de Residência (de acordo com as informações obtidas na base da Receita Federal);
   3. Autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
   4. Documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, na hipótese do veículo estar sendo adquirido em nome da pessoa jurídica;
   5. Comprovante de inscrição no INSS na profissão de taxista, ainda que na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário ou CTPS, se profissional taxista empregado;
   6. Procuração e Documento de identificação do Procurador, se for o caso;
   7. Na hipótese em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, além dos documentos exigidos nos itens a, b, e c, deverá o interessado juntar ao processo:
      1. Quando se tratar de destruição completa do veículo: certidão de baixa do veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
      2. Quando se tratar de furto ou roubo: certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere; e
   8. Cópia do alvará em vigência.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato “pdf”, separadamente e nomeados de acordo o conteúdo, sendo que, caso não use scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias, tendo em vista que o processo com documentos não legíveis será indeferido de plano.

É necessário se cadastrar no sistema SEI para requerer a isenção de ICMS para veículos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi).

Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento.

Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo “ICMS: Isenção - Taxi” e digitar o nome e o CPF no campo "Especificação".

Caso já tenha iniciado processo solicitando a isenção de ICMS para veículos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), clique aqui para adicionar o requerimento e a documentação ao processo no Módulo de Peticionamento.

Em caso de dúvidas, consulte o Manual de Instrução Processual Isenção de ICMS para Taxistas.

Veja o vídeo explicativo

Observações:

1. Caso o Requerente opte em entregar os documentos para cadastramento no sistema SEI de forma presencial no prédio sede da SEFAZ, o horário de atendimento é o seguinte: 9:00 h às 12:00 h e 13:30 h às 16:30 h.
2. Divergência entre o endereço (inclusive o CEP) informado no Termo de Concordância e Veracidade e o que consta no certificado digital e demais documentos, implicará no indeferimento do cadastramento do Requerente como usuário externo do sistema SEI.

Internet.

30 (trinta) dias.

1. Art. 264, XXIX, do RICMS (Decreto nº 13.780/12);
2. Convênio ICMS nº 38/01;
3. Convênio ICMS nº 133/20.