Serviços aos Cidadãos

Isenções
Aquisição de Veículos automotores, Máquinas e Equipamentos, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar, nas suas atividades específicas



Documentos Necessários


Todos os documentos deverão ser entregues em meio digital (arquivos em formato .pdf).

  1. Requerimento;
  2. Comprovante de inscrição no CNPJ/MF;
  3. Cópia do ato de nomeação do responsável;
  4. Documento de identificação do responsável ou;
  5. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Encaminhar o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos acima para o seguinte e-mail:


Aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


Art 264, inc XXXVIII do RICMS/BA;
Convênio ICMS 38/06.