Serviços aos Cidadãos
Regime Especial de ICMS
Neste serviço o contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS consegue solicitar a concessão, alteração ou renovação de Regime especial destinado a facilitar o cumprimento de obrigações fiscais relativas a forma e prazo de pagamento do imposto, emissão de documentos fiscais ou escrituração fiscal.
Documentos Necessários
Para solicitar via internet é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.
Antes de protocolar seu pedido, efetuar o pagamento da Taxa de Prestação de Serviços – TPS, fazendo a emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, opção ITD/TAXAS, utilizando o código de receita 2353, no seguinte valor:
- Novo regime especial: R$ 3.471,39
- Alteração ou renovação: R$ 1.155,31.
Como Fazer
Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.
Para emitir o DAE, clique aqui e selecione o código de receita 2353 na opção ITD/TAXAS.
Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.
Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal" e o tipo "Regime Especial".
Observação:
Não é preciso anexar o comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços – TPS. O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.