Serviços aos Cidadãos

ICMS
Restituição


Este serviço permite ao contribuinte do ICMS solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.


Documentos Necessários


Para protocolizar a solicitação de restituição de ICMS é preciso apresentar:

  1. Petição;
  2. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
  3. Autorização assinada com firma reconhecida de que assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o requerente a receber a restituição;
  4. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária em nome do requerente (exceto se a forma de apuração do imposto for conta-corrente fiscal);
  5. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Como Fazer


Enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Até 90 (noventa) dias.

Base Legal


Arts. 73 e 74 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).