Serviços aos Cidadãos

Imunidade
Veículos de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.



Documentos Necessários


Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.

Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.

  1. Requerimento;
  2. Cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo e vistoria com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
  3. Cópia do Estatuto com comprovante de registro no Cartório de Títulos e Documentos;
  4. Comprovante de que mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
  5. Cópia da Ata de Posse do responsável pela instituição;
  6. Declaração Estadual de Utilidade Pública, quando o Requerente for instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;
  7. Documento de identificação do responsável ou Procuração e documento de identidade do Procurador.

Como Fazer


Encaminhar o requerimento da Imunidade e todos os documentos exigidos acima para o seguinte e-mail:


Aguardar a resposta via email.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Base Legal


Art. 3º, inc. II, da Lei 6.348/1991.