Serviços aos Cidadãos

Imunidade
Veículos de templos religiosos de qualquer culto.



Documentos Necessários


Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.

Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.

  1. Requerimento;
  2. Cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo e vistoria com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
  3. Cópia do Estatuto com comprovante de registro no cartório de Títulos e Documentos;
  4. Cópia da Ata de Posse do responsável pela instituição;
  5. Cartão do CNPJ;
  6. Documento de identificação do responsável ou;
  7. Procuração e Documento de identidade do Procurador.

Como Fazer


Encaminhar e-mail com o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos.


Aguardar a resposta via email.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Base Legal


Art. 3º, inc. III, da Lei 6348/1991.