Serviços aos Cidadãos

Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Pessoa Jurídica


Este serviço permite que a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicite sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS nas condições NORMAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI.


Documentos Necessários


Para a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicitar sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário, para verificação pelo fisco das informações cadastrais, fotocópia:

  1. da cédula de identidade dos administradores e, conforme o caso, do titular, dos sócios ou dos principais acionistas;
  2. do contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou que comprove sua propriedade;
  3. do comprovante de endereço dos administradores e, conforme o caso, do titular, dos sócios ou dos principais acionistas;
  4. do contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente;
  5. do contrato social, ou da ata de constituição da sociedade civil, com prova de estar o instrumento devidamente registrado no cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade civil não sujeita a registro na Junta Comercial do Estado da Bahia;
  6. da publicação, no Diário Oficial, do ato de criação, tratando-se de órgão da administração pública, entidade da administração indireta ou fundação instituída e mantida pelo poder público.

Como Fazer


Para a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicitar a alteração dos dados de sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário preencher e transmitir os Formulários eletrônicos através do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br.

Para a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicitar sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário preencher e transmitir os Formulários eletrônicos através do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br.

Após, o Requerente deve aguardar a vistoria a ser realizada pelos prepostos fiscais da Secretaria da Fazenda, quando serão verificados os documentos acima relacionados.

A solicitação poderá ser acompanhada no mesmo endereço acima indicado.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a liberação do registro efetuado pela JUCEB.

Base Legal


Arts. 2º, I, II e IV, e §3º, e 18, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).