Serviços aos Cidadãos

Inscrição ou Reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Produtor Rural


Este serviço permite ao Produtor ou Extrator Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar sua inscrição ou reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS na condição de PRODUTOR RURAL.


Documentos Necessários


Para o Produtor Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a inscrição ou reativação no CAD-ICMS, é necessário apresentar:

  1. Documento de Informação Cadastral - DIC, preenchido e assinado;
  2. CPF e Documento de identificação do Produtor Rural;
  3. Indicação de um endereço urbano para correspondência;
  4. Certidão de Inteiro Teor, Declaração atual do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR e, nos casos de Contrato de arrendamento ou de comodato ou parceria rural, Comprovante do direito de uso do imóvel rural com firma reconhecida;
  5. Cópia da Procuração e Documento de identificação do Procurador, se for o caso.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf". Após receber o número da Inscrição Estadual, é necessário solicitar a Senha de Serviços para emitir Nota Fiscal Avulsa - NFA.

Como Fazer


Para o Produtor Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a inscrição ou reativação no CAD-ICMS, é necessário enviar e-mail anexando os documentos necessários para o endereço de e-mail correspondente à sua região fiscal:

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

Base Legal


Art. 2º, §4º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).