Serviços aos Cidadãos

IPVA
Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal e Regularização de Veículos


Serviço que permite ao Contribuinte efetuar o pedido de regularização de cadastro de veículos e débitos de IPVA, inclusive com protesto em cartório e registro junto ao SERASA, bem como protocolizar a defesa ou impugnação de Notificação Fiscal de IPVA.


Documentos Necessários


Para o Contribuinte efetuar o pedido de regularização de cadastro de veículos e débitos de IPVA, bem como protocolizar a defesa ou impugnação de Notificação Fiscal de IPVA, é necessário apresentar cópia de:

  1. Petição de defesa assinada manualmente ou eletronicamente, onde deve constar a identificação do contribuinte, o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como as razões da defesa. Deve ser enviada obrigatoriamente em dois arquivos nos formatos ".pdf" e ".doc".
    Importante: Não será aceita a petição de defesa enviada no corpo do texto do e-mail;
  2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
  3. Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
  4. Documentos comprobatórios da alegação:
    • 4.1. No caso de roubo: Boletim de Ocorrência;
    • 4.2. No caso de venda: Documento Único de Transferência - DUT assinado com firma reconhecida ou tela de gravame do Detran;
    • 4.3. No caso de veículo apreendido e/ou leilão: Documento de apreensão e/ou edital de leilão;
    • 4.4. No caso de veículo baixado/recorte chassi ou perda total do veículo: Protocolo do pedido de baixa ou tela do serviço de baixa no sistema do Detran;
    • 4.5. No caso de veículo isento: Ato declaratório de isenção do IPVA;
    • 4.6. Nos demais casos: Documentos que comprovem a situação.
  5. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Para protocolizar o pedido de regularização de cadastro de veículos e débitos de IPVA, bem como protocolizar a defesa ou impugnação de Notificação Fiscal de IPVA, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, para:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.

O cancelamento do registro junto ao SERASA ocorrerá automaticamente em até 48hs, após o deferimento do pedido, e a Carta de Anuência para cancelamento do protesto em cartório deverá ser solicitado aqui.

Canal


Internet (e-mail e sistema SEI).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


  1. Arts. 1º, 2º e 10, §1º, da Lei nº 6.348/91;
  2. Art. 2º do RIPVA (Decreto nº 14.528/13).