Serviços aos Cidadãos
Isenção de IPVA
Consulta de Taxistas Beneficiados por Município
Serviço que permite fazer a consulta, por município, da relação dos taxistas beneficiados pela isenção do IPVA.
Documentos Necessários
Não há.
Como Fazer
Para fazer a consulta dos taxistas beneficiados pela isenção do IPVA por município, clique aqui, selecione o município e clique em exibir.
Canal
Internet.
Tempo Médio
Imediato.
Base Legal
- Art. 4º, IV, da Lei nº 6.348/91;
- Art. 3º, §6º, do RIPVA (Decreto nº 14.528/13);
- Art. 264, XXIX, do RICMS (Decreto nº 13.780/12);
- Convênio ICMS nº 38/01.