Serviços aos Cidadãos
Isenções ICMS
- Para veículos destinados a táxi
- Para veículos destinados a PcD
- Aquisição de Veículos automotores, Máquinas e Equipamentos, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar, nas suas atividades específicas
- Aquisição ou Importação de Veículos automotores, Máquinas e Equipamentos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários.
Isenções IPVA
- Para embarcações de pescador profissional
- Para veículos destinados a táxi
- Para veículos destinados a PcD
- Para veículos de embaixadas e representações consulares
- Para veículos de pessoa jurídica de direito privado mantida pelo poder público
- Para veículos de serviço público de transporte coletivo
- Para veículos de turista estrangeiro
- Para veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio
- Baixa de Isenção - Mudança de categoria ou transferência do veículo