Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.

Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.

1. Requerimento
2. Cópia da Nota Fiscal de aquisição da embarcação, se nova, ou Registro na Marinha, se usada;
3. Cópia do Título de inscrição ou Registro no Órgão marítimo, que comprove tratar-se de propriedade de pessoa física e utilizada na atividade pesqueira;
4. Comprovante de endereço atualizado;
5. Documento de identificação do proprietário, ou
6. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Encaminhar o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos acima para o seguinte e-mail:

• isencao_veiculos@sefaz.ba.gov.br

Aguardar a resposta via e-mail.

Internet.

De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Lei 6348/1991, art. 4º, inc. X.