Serviços aos Cidadãos

Isenções
Para Veículos de Serviço Público de Transporte Coletivo



Documentos Necessários


Todos os documentos devem ser entregues em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo.

Observação: Caso não use Scanner de mesa, deverá enquadrar o documento, preservando as bordas, com o documento na vertical com a parte de cima do documento coincidindo com a parte superior do original, observando a qualidade das cópias. Processo com documentos não legíveis será indeferido de pronto.

  1. Requerimento
  2. Cópia da Nota Fiscal de aquisição do veículo e vistoria com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
  3. Cópia do estatuto ou Contrato Social ou Registro de Empresário;
  4. Cópia do Alvará da Prefeitura local referente a licença para funcionamento como empresa concessionária do serviço público;
  5. Documento de identificação do Responsável ou;
  6. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Encaminhar e-mail com o requerimento da Isenção e todos os documentos exigidos.


Aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Base Legal


Lei 6348/1991, art. 4º, inc. VI.