Para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis, é necessária cópia dos documentos relacionados nos Anexos I ou I-A da Portaria nº 04/2014, conforme a situação abaixo:

1. Inventário Extrajudicial: Anexo I.
2. Inventário Judicial: Anexo I-A.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf", sendo que os arquivos do processo judicial poderão ser baixados no site do Judiciário (e-SAJ).

É necessário se cadastrar no sistema SEI para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis.

Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento.

Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo “Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Causa Mortis ou Dissolução”, conforme o caso, atentando para a sua natureza, se judicial ou extrajudicial, e digitar o domicílio do “de cujus” no campo “Especificação”.

Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis, clique aqui para adicionar o requerimento e a documentação ao processo de inventário (Transmissão Causa Mortis) no Módulo de Peticionamento.

Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Causa Mortis.

Internet (Sistema SEI).

105 a 120 dias.

• Arts. 9º e 10 da Lei nº 4.826/89;
• Art. 12 do Decreto nº 2.487/89;
• Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/14.