Serviços aos Cidadãos
ITD
Cálculo e Emissão de DAE – Doação (Exceto em Moeda Nacional)
Este serviço permite solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional). Para as solicitações pelo reconhecimento da não incidência do imposto, deverá ser utilizado o serviço ITD - Imunidade – Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.
Documentos Necessários
Para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional), é necessário se cadastrar no sistema SEI e a cópia dos documentos relacionados no Anexo II da Portaria 04/2014.
Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".
Como Fazer
É necessário se cadastrar no sistema SEI para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional).
Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento.
Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo "Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Doação" e digitar o domicílio do donatário no campo "Especificação".
Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional), clique aqui para adicionar o requerimento e a documentação ao processo relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional) no Módulo de Peticionamento.
Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Doação.
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Base Legal
- Arts. 9º e 10 da Lei nº 4.826/89;
- Art. 12 do Decreto nº 2.487/89;
- Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/14.