Serviços aos Cidadãos

ITD
Cálculo e Emissão de DAE – Doação (Exceto em Moeda Nacional)



Este serviço permite solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional). Para as solicitações pelo reconhecimento da não incidência do imposto, deverá ser utilizado o serviço ITD - Imunidade – Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.


Documentos Necessários


Para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional), é necessário se cadastrar no sistema SEI e a cópia dos documentos relacionados no Anexo II da Portaria 04/2014.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

Como Fazer


É necessário se cadastrar no sistema SEI para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional).

Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento.

Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo "Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Doação" e digitar o domicílio do donatário no campo "Especificação".

Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional), clique aqui para adicionar o requerimento e a documentação ao processo relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional) no Módulo de Peticionamento.

Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Doação.

Canal


Internet.

Tempo Médio


15 a 30 dias.

Base Legal


  1. Arts. 9º e 10 da Lei nº 4.826/89;
  2. Art. 12 do Decreto nº 2.487/89;
  3. Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/14.