Serviços aos Cidadãos

ITD
Cálculo e Emissão de DAE - Doação em Moeda Nacional


Este serviço permite solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a doações em moeda nacional. Para as solicitações pelo reconhecimento da não incidência do imposto, deverá ser utilizado o serviço ITD - Imunidade – Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.


Documentos Necessários


Para efetuar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a doações em moeda nacional, é necessário possuir o Comprovante do depósito ou transferência e RG, CPF e Comprovante de endereço do(s) Doador(es) e Donatário(s).

Como Fazer


Para obter as orientações para preenchimento e emissão do DAE, clique aqui.

Para preencher e emitir o DAE para o recolhimento de ITD relativo a doações em moeda nacional, clique aqui.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


  • Arts. 9º e 10 da Lei nº 4.826/89;
  • Art. 12 do Decreto nº 2.487/89.