Para protocolizar a solicitação de restituição de ITD é preciso apresentar:

1. Petição preenchida, constando o endereço completo do contribuinte (inclusive CEP). Clique aqui;
2. Comprovante de endereço do contribuinte;
3. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
4. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária no nome e no CPF ou CNPJ do contribuinte, indicando se é conta-corrente ou conta-poupança. Caso o contribuinte utilize seu cartão do banco como documento comprobatório, o código de segurança deve ser coberto para que não seja visualizado no processo;
5. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o local da transmissão “CAUSA MORTIS” ou doação:

• DAT METRO: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br
• DAT NORTE: restituicao_norte@sefaz.ba.gov.br
• DAT SUL: restituicao_sul@sefaz.ba.gov.br

Em seguida, aguardar a resposta via e-mail.

Internet.

Até 90 (noventa) dias.

Arts. 73 e 74 do RPAF (Decreto nº 7.629/99) e Arts. 42 e 43 do RITD (Decreto nº 2.487/89).