Serviços aos Cidadãos

Notificação Fiscal de ICMS
Defesa ou Impugnação


Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de fazer a impugnação de Notificação Fiscal de ICMS no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.


Documentos Necessários


Para protocolizar a defesa ou impugnação de Notificação Fiscal de ICMS, é preciso apresentar:

  1. Petição;
  2. Peça processual;
  3. Documentos anexos relacionados na defesa;
  4. Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação (se procurador).

Observação: Nos termos do §3º do Art. 8º do RPAF (Decreto nº 7.629/99), as peças processuais como defesa e informação fiscal, diligências, perícias, recursos, parecer da Procuradoria Geral do Estado e outras manifestações do contribuinte e do autuante, bem como os demonstrativos e planilhas elaborados pelo autuante, autuado e diligentes ou peritos, referentes a processo administrativo fiscal, deverão ser apresentadas em papel e, também, em disco de armazenamento de dados, em arquivo em formato texto ou tabela, conforme o caso, onde conste cópia exata da peça apresentada.

Como Fazer


  1. No caso em que o estabelecimento é vinculado à COPEC ou às inspetorias da DAT NORTE ou DAT SUL:

    Para protocolizar a defesa ou impugnação da Notificação Fiscal, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados para:

  2. No caso em que o estabelecimento é vinculado às inspetorias da DAT METRO:

    Para protocolizar a defesa ou impugnação da Notificação Fiscal, é necessário enviar os documentos acima relacionados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos via Aviso de Recebimento (AR) para o seguinte endereço:

    Avenida Tancredo Neves, nº 776, Bloco B, Caminho das Árvores (antigo prédio da DESENBAHIA), CEP nº 41.820-904, Salvador – Bahia.

Canal


Internet (e-mail) ou Correios, conforme a Diretoria que o estabelecimento é vinculado.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


Art. 8º, §3º, e 123 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).