Para protocolizar a defesa ou impugnação de Notificação Fiscal de IPVA é preciso apresentar a petição, documentos anexos relacionados na defesa, mídia contendo a peça processual e documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação (se procurador).

Para protocolizar a defesa ou impugnação de Notificação Fiscal de IPVA é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados para:

• impugnacao_notificacao_ipva@sefaz.ba.gov.br