Serviços aos Cidadãos

Notificação Fiscal
Defesa ou Impugnação



Documentos Necessários


Para protocolizar a defesa ou impugnação de Notificação Fiscal de IPVA é preciso apresentar a petição, documentos anexos relacionados na defesa, mídia contendo a peça processual e documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação (se procurador).

Como Fazer


Para protocolizar a defesa ou impugnação de Notificação Fiscal de IPVA é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados para:

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 10, §1º, da Lei nº 6.348/91.