Serviços aos Cidadãos

Paralisação Temporária de Atividade no Cadastro de Contribuintes do ICMS


Este serviço permite que a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicite a paralisação temporária nas condições NORMAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE e MICROEMPRESA.

Documentos Necessários


Não há.

Como Fazer


Para a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicitar sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário preencher e transmitir os Formulários eletrônicos através do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br, utilizando o evento 412 (Interrupção temporária de atividades).

A solicitação poderá ser acompanhada no mesmo endereço acima indicado.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a liberação do registro efetuado pela JUCEB.

Base Legal


Art. 26 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).