Serviços aos Cidadãos
Pedido de Declaração de Depósito de Ato Concessivo de Incentivo Fiscal no CONFAZ pelo Estado da Bahia
Este serviço permite a obtenção de declaração de depósito no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ de ato concessivo de incentivo fiscal emitido pelo Estado da Bahia junto ao CONFAZ.
Documentos Necessários
Para solicitar a declaração, é necessário possuir os seguintes documentos:
- Requerimento com a descrição detalhada do pedido;
- Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.
Como Fazer
Para protocolizar a solicitação da declaração, é necessário enviar e-mail para:
Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e do Requerente.
Canal
Internet (e-mail).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
Convênio ICMS nº 190/2017.