Serviços aos Cidadãos

Regime Especial
Dispensa de Emissão de Conhecimento de Transporte Decorrente de Repetidas Prestações Vinculadas a Contrato


Serviço que permite à empresa transportadora inscrita no cadastro de contribuintes de ICMS solicitar a concessão, alteração ou renovação de Regime Especial, com o objetivo de dispensar a emissão de Conhecimento de Transporte a cada prestação decorrente de repetidas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato.


Documentos Necessários


Para solicitar via internet é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, instruído com a cópia do contrato de prestação de serviço, contendo o prazo de vigência, o preço dos serviços, as condições de pagamento e a natureza dos serviços prestados, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Antes de protocolar seu pedido, efetuar o pagamento da Taxa de Prestação de Serviços – TPS, conforme indicado no serviço Regime Especial de ICMS.

Como Fazer


Para solicitar o Regime Especial via internet, o Requerente deverá acessar o serviço Regime Especial de ICMS, e seguir as orientações nele indicadas.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


30 (trinta) dias.

Base Legal


  1. Arts. 107 a 107-E do RPAF (Decreto nº 7.629/99);
  2. Art. 69 do Convênio SINIEF nº 06/89.