Para solicitar a restituição de ICMS ST, na hipótese de venda de mercadoria a preço inferior ao valor apurado como base de cálculo presumida, é preciso apresentar os seguintes documentos:

1. Petição;
2. Formulário com a declaração de renúncia ao encerramento da fase de tributação. Clique aqui;
3. Demonstrativo apresentado em arquivo digital no formato texto (".TXT") relativo a todo o período de referência, com a totalidade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao regime de substituição tributária por antecipação. Para obter o guia com as orientações para elaboração do arquivo. Clique aqui;
4. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador.
5. As Distribuidoras de Combustíveis, os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e os Postos de Revenda de Combustíveis, vinculados à Coordenação de Petróleo e Combustíveis – COPEC, deverão, em substituição ao estabelecido no item 3, preencher e enviar os seguintes demonstrativos:
   1. Distribuidoras de Combustíveis e Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR: Demonstrativo, clique aqui, e Orientação para Preenchimento, clique aqui;
   2. Postos de Revenda de Combustíveis: Demonstrativo, clique aqui, e Orientação para Preenchimento, clique aqui

Para solicitar a restituição de ICMS ST, na hipótese de venda de mercadoria a preço inferior ao valor apurado como base de cálculo presumida, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:

• DAT METRO: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br
• DAT NORTE: restituicao_norte@sefaz.ba.gov.br
• DAT SUL: restituicao_sul@sefaz.ba.gov.br

Caso tenha dúvida sobre a região fiscal, clique aqui.

Observação: As Distribuidoras de Combustíveis, os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e os Postos de Revenda de Combustíveis, vinculados à Coordenação de Petróleo e Combustíveis – COPEC, devem enviar e-mail com os documentos acima relacionados para a DAT METRO.

1. Art. 9º-A da Lei nº 7.014/96;
2. Decreto nº 21.542/22.