Serviços aos Cidadãos

Retificação de Documento de Arrecadação Estadual - DAE


Serviço que permite a alteração dos dados de DAE pago.


Documentos Necessários


Para solicitar a retificação do DAE é necessário apresentar os seguintes documentos:

  1. Documento de Identificação do Requerente;
  2. Cópia do DAE a ser retificado.

Situações específicas:

DAE de ICMS:

  1. Declaração, com firma reconhecida, fornecida pelo contribuinte, cuja inscrição e/ou razão social foi colocada indevidamente no DAE, informando que o recolhimento a ele atribuído foi realmente indevido;
  2. Ficha de Alteração de Dados no sistema de Arrecadação. Baixe aqui;
  3. Cópia da Documentação Fiscal que embasa a retificação.

DAE de IPVA:

  1. DAE original e comprovante de pagamento, se a autenticação bancária não constar no DAE;
  2. Ficha de Alteração de Dados no sistema de Arrecadação. Baixe aqui;
  3. Declaração do DETRAN especificando que a Placa constante no DAE pertence a outro veículo.

DAE de ITD:

  1. Declaração, com firma reconhecida, fornecida pelo contribuinte cujo nome ou CPF foi colocado indevidamente no DAE, informando que o recolhimento a ele atribuído foi realmente indevido;
  2. Ficha de Alteração de Dados no sistema de Arrecadação. Baixe aqui.

Como Fazer


Para protocolizar a solicitação de retificação do DAE, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Arts. 2º, 3º e 4º do RPAF (Decreto nº 7.629/99).