Serviços aos Cidadãos
Simples Nacional
Impugnação da Exclusão ou do Indeferimento à Opção pelo Regime
Serviço que permite ao Contribuinte impugnar a sua exclusão do Simples Nacional ou o indeferimento a essa opção na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, respectivamente, nos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias.
Documentos Necessários
Para protocolizar a impugnação da exclusão do Simples Nacional ou do indeferimento a essa opção é preciso apresentar:
- Petição;
- Termo de exclusão ou de indeferimento;
- Documentos anexos relacionados na impugnação;
- Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação (se procurador).
Como Fazer
Para protocolizar a impugnação da exclusão do Simples Nacional ou do indeferimento a essa opção é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados para:
Canal
Internet (via e-mail).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
- Arts. 323 a 325 do RICMS (Decreto 13.780/2012) - Indeferimento;
- Arts. 326 a 329 do RICMS (Decreto 13.780/2012) - Exclusão.