Serviços aos Cidadãos
Solicitação de Conciliação de Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC
Este serviço permite que o contribuinte solicite à SEFAZ a conciliação entre as NF-e correspondentes às EPEC geradas, quando não é seguido corretamente os passos previstos na referida modalidade de contingência, evitando, assim, o seu bloqueio no Ambiente Nacional.
Documentos Necessários
Para o Contribuinte solicitar a conciliação de evento prévio de emissão em contingência – EPEC, é necessário apresentar:
- Demonstrativo contendo a chave de acesso, valor total, número do documento fiscal e data de emissão, respectivamente, da nota fiscal eletrônica e da EPEC a conciliar;
- Cópia do DAE de pagamento da taxa no valor de R$11,02 (onze reais e dois centavos) por quantidade de NF-e a serem conciliadas;
- Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.
Como Fazer
Para protocolizar a solicitação de conciliação de evento prévio de emissão em contingência – EPEC, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:
- DAT METRO: epec_metro@sefaz.ba.gov.br
- DAT NORTE: epec_norte@sefaz.ba.gov.br
- DAT SUL: epec_sul@sefaz.ba.gov.br
Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.
Canal
Internet (e-mail).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
Arts. 91, 107-G e 133 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).