Serviços aos Cidadãos

Solicitação de Cópias de Arquivos de Documentos Fiscais Eletrônicos - DFe (Arquivos XML)



Este serviço permite ao contribuinte solicitar cópias de arquivos dos seguintes modelos de documentos fiscais eletrônicos, desde que estejam dentro do período prescricional, estabelecido na legislação tributária, para guarda dos documentos (a partir de 2016):

  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).


Documentos Necessários


Para solicitar cópias de arquivos de documentos fiscais eletrônicos, é necessário apresentar Requerimento indicando os modelos dos documentos fiscais eletrônicos solicitados e os respectivos períodos a que se referem.

É cobrada uma taxa para a prestação deste serviço, cujo valor é calculado com base no número de documentos fiscais eletrônicos fornecidos, conforme a tabela a seguir:

De 1 a 10 documentos fiscais R$20,00
De 11 a 3.000 documentos fiscais R$20,00 + R$0,30 por documento excedente
De 3.001 a 10.000 documentos fiscais R$20,00 + R$0,20 por documento excedente
Acima de 10.000 documentos fiscais R$20,00 + R$0,05 por documento excedente
Nota 1: O valor total a ser pago deverá considerar os preços acumulados em cada faixa.
Exemplo: Para 2.000 documentos o valor será de R$617,00 (= R$20,00 (10 docs) + 597,00 (1.990 docs X R$0,30).
Valor da taxa vigente a partir de 01/04/2021, conforme base legal.

Como Fazer


Enviar e-mail anexando o Requerimento preenchido e assinado para o seguinte endereço de e-mail:


Após efetuar seu pedido, aguardar o Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será enviado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, para pagamento da Taxa de Prestação de Serviços – TPS.

Ao receber o DAE, efetuar o pagamento e enviar o comprovante de pagamento também via DT-e.

Os arquivos dos documentos fiscais solicitados serão disponibilizados via DT-e.

Observação: o solicitante não deve calcular o valor do DAE nem efetuar pagamento de DAE emitido por conta própria. O valor a ser pago será calculado pela equipe da SEFAZ, com base no número de documentos encontrados na base de dados para o período solicitado. Por isso, é necessário aguardar o DAE que será enviado via DT-e.

Canal


Internet (e-mail e DT-e).

Tempo Médio


De acordo com a complexidade do pedido e com a fila de espera de solicitações.

Base Legal


  1. Arts. 1º, II, 4º, II, e Anexo II da Lei nº 11.631/09;
  2. Cláusula 10ª do Ajuste SINIEF 07/05;
  3. Cláusula 12ª do Ajuste SINIEF 09/07.