Serviços aos Cidadãos

Solicitação de Informações Econômico–Fiscais da SEFAZ
Pelas Prefeituras Municipais do Estado da Bahia


Este serviço permite que as Prefeituras Municipais do Estado da Bahia solicitem informações econômico-fiscais, mediante Convênio celebrado com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.


Documentos Necessários


Para que as Prefeituras Municipais do Estado da Bahia solicitem informações econômico-fiscais, mediante Convênio celebrado com a Secretaria da Fazenda, é necessário apresentar:

  1. Requerimento, por escrito, em papel timbrado da Prefeitura Municipal, assinado pelo preposto ou servidor que detém competência para este fim específico, contendo:
    1. número do Convênio celebrado entre as partes;
    2. relação das informações requeridas e o período a que correspondem (mês e ano iniciais e finais);
    3. declaração que os dados fornecidos serão utilizados, exclusivamente, pela Secretaria Municipal da Fazenda ou de Finanças em razão do sigilo fiscal previsto no Convênio;
    4. identificação da pessoa autorizada para a recepção dos arquivos com as informações econômico-fiscais solicitadas e seus e-mail e telefone para contato;
  2. Mídia digital (CD ou pen drive) para gravação dos arquivos com as informações econômico-fiscais solicitadas.

Observação: Quando os arquivos com as informações econômico-fiscais solicitadas estiverem disponíveis, o preposto ou outro responsável autorizado será comunicado para comparecer à GECIF-Gerência de Cadastro das Informações Econômico Fiscais, situada no prédio sede da Sefaz, no CAB, quando assinará um Termo de Recebimento.

Como Fazer


Para que as Prefeituras Municipais do Estado da Bahia solicitem informações econômico-fiscais, mediante Convênio celebrado com a Secretaria da Fazenda, é necessário enviar o requerimento e a mídia eletrônica acima relacionados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos via Aviso de Recebimento (AR) para o seguinte endereço:
Centro Administrativo da Bahia - CAB - 2ª Avenida, nº 260 - 41.745-003 - Salvador-Bahia.

Canal


Correios.

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


  1. Arts. 170 a 183 da Lei nº 9.433/05;
  2. Art. 199 do CTN (Lei nº 5.172/66);
  3. Art. 6º, §4º, da Lei Complementar nº 63/90;
  4. Arts. 255, §5º, e 257, §4º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).