Para solicitar a revisão da MVA prevista nas operações internas com os produtos relacionados no Anexo 1 do RICMS ou da Pauta Fiscal, é necessário possuir os seguintes documentos:

1. Requerimento com a descrição detalhada do pedido;
2. Memória de cálculo junto com a documentação comprobatória que respalda o pedido; e
3. Documento de identificação do responsável legal ou, se for o caso, Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Para protocolizar a solicitação da revisão da MVA prevista nas operações internas com os produtos relacionados no Anexo 1 do RICMS ou da Pauta Fiscal, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados para:

• mvapauta@sefaz.ba.gov.br

Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.

Internet (e-mail).

De acordo com a análise do pedido.

Art. 289, §14, I, 490-A e 490-B do RICMS (Decreto nº 13.780/12).